ID100232 CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)Descrição legal: Imóvel Urbano Residencial, Apartamento nº 402, Bloco 08, do Condomínio Parque Cassis, com vaga de garagem nº 291, situado na Estrada Lourival Martins Beda, nº 1162, Bairro Donana, Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. Melhor descrito na matrícula 11421 do Cartório do 04º Ofício de Justiça de Campos da Comarca de Campos Dos Goytacazes - RJ.a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;b) A titularidade do Condomínio encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao condomínio, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de condomínio eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital;c) Existe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO n° 08209138320248190014 no TJ-RJ e o arrematante declara-se informado do fato e ciente de que a responsabilidade do BANCO por evicção está disciplinada neste Edital, conforme item 4.11 e seus subitens.