ID101430 CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)Descrição legal: Imóvel Urbano Residencial, Apartamento nº 402, Bloco 12, do Condomínio Residencial Parque Água Marinha, situado na Rua Raimundo de Farias Brito, nº 289, Parque Sao Caetano, Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. Melhor descrito na matrícula 6636 do 12º Ofício de Justiça de Campos Dos Goytacazes - RJ.a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;b) A titularidade do IPTU encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao órgão municipal competente, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de IPTU eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital.