ID100069 RIO DAS OSTRAS (RJ)Descrição legal: Imóvel Urbano Residencial, Casa nº 03, situada na Rua 42, nº 29, Loteamento Extensão Serramar, Município de RIO DAS OSTRAS - RJ. Melhor descrito na matrícula 28267 do Serviço Registral Notarial do Ofício Único de Rio Das Ostras -RJ.a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;b) A titularidade do IPTU encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao órgão municipal competente, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de IPTU eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital.